O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado

A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa. 

O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público. 

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção. 

 sensório-motor – operatório formal – operatório concreto – pré-operatório

operatório formal – operatório concreto – pré-operatório – sensório-motor

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 pré-operatório – sensório-motor – operatório formal – operatório concreto

 operatório concreto – pré-operatório – sensório-motor – operatório formal

Deve garantir uma sequência linear de conteúdos, de modo a uniformizar a aprendizagem das crianças, assegurando que todas avancem no mesmo ritmo.

 Deve ser compreendido como um processo que centraliza o professor como responsável pela seleção de atividades, cabendo às crianças a execução do que foi proposto.

Deve assumir caráter investigativo e flexível, integrando o cuidar e o educar, valorizando as experiências individuais e coletivas, e contemplando as necessidades, interesses e realidades das crianças. 

Deve ser o registro formal de intenções pedagógicas já determinadas previamente, cumprindo metas e objetivos estabelecidos de forma externa à realidade da turma.

Deve centrar-se prioritariamente na experiência e na formação acadêmica do professor, que são suficientes para orientar o desenvolvimento das práticas pedagógicas.

A percepção espacial da criança é estática desde o nascimento, pois já nasce com noção de continuidade, ruptura, proximidade e distância.

O recém-nascido, desde o início, distingue os objetos externos e utiliza-os como referência para organizar o espaço que o rodeia. 

Entre o nascimento e os 6 anos, a criança já supera o egocentrismo espacial, assumindo naturalmente pontos de vista externos a si mesma.

A manipulação de objetos variados, aliada às alterações posturais que a criança realiza nesse processo, contribui para o desenvolvimento motor, pois envolve diferentes segmentos corporais e intensidades de contração muscular.

O desenvolvimento da motricidade independe das tarefas realizadas no cotidiano, sendo apenas resultado da maturação biológica do sistema nervoso.

O diário de campo permite registrar dados objetivos e interpretações subjetivas do professor sobre situações vivenciadas pelas crianças. 

O anedotário registra aspectos afetivos, emocionais e sociais das crianças, incluindo frases, brincadeiras e interações do grupo. 

O diário de aula deve ser usado como registro das atividades e não deve considerar a participação ou os interesses das crianças.

Relatórios narrativos e registros em áudio e vídeo possibilitam documentar acontecimentos significativos, ampliando a compreensão sobre a aprendizagem e o comportamento infantil.

 A autoavaliação incentiva as crianças a refletirem sobre seus próprios trabalhos e experiências, promovendo a consciência sobre seu aprendizado.

É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 6 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

A frequência na Educação Infantil é prérequisito obrigatório para a matrícula no Ensino Fundamental.

As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.

A jornada em tempo integral na Educação Infantil compreende, no mínimo, quatro horas diárias

Crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas no Ensino Fundamental.

Crianças em idade pré-escolar ainda não conseguem falar sobre seus sentimentos nem compreender os dos outros, pois essa habilidade só aparece a partir da adolescência.

Entre os 4 e 5 anos, as crianças já demonstram plena compreensão das emoções autodirigidas, como orgulho e vergonha, independentemente de serem observadas. 

A partir dos 5 a 7 anos, ocorre um salto na compreensão emocional, levando a criança a considerar não apenas a satisfação imediata de um desejo, mas também a importância de obedecer às regras. 

A regulação das emoções não está relacionada ao convívio social, mas apenas ao amadurecimento biológico e neurológico da criança.

O contato com a mídia, como programas de televisão infantis, não exerce qualquer influência no desenvolvimento da compreensão emocional. 

O currículo deve priorizar os conhecimentos científicos tradicionais, já que as vivências de professores e alunos não possuem relevância acadêmica.

A valorização das experiências docentes e discentes nos currículos fortalece o reconhecimento do trabalho educativo e o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens.

As histórias e narrativas de vida de mestres e alunos são consideradas irrelevantes, porque não se relacionam com a função social da escola. 

O desconhecimento mútuo entre professores e estudantes deve ser mantido, pois garante relações menos conflituosas em sala de aula.

A incorporação dos saberes da docência e das vivências dos educandos ameaça a estabilidade curricular, devendo ser evitada.

Permite uma organização pedagógica flexível, considerando a diversidade de conhecimentos e experiências dos alunos.

A estrutura do planejamento deve ser fixa e previamente determinada para garantir que todos os conteúdos sejam abordados de forma linear. 

A construção das atividades envolve a participação ativa tanto dos alunos quanto dos educadores, com decisões emergindo das motivações do grupo. 

A reflexão inicial sobre a temática deve partir da realidade observada e dos problemas concretos, e não de interpretações teóricas já sistematizadas.

O planejamento pode ser adaptado continuamente, incorporando avaliações e replanejamentos ao longo do desenvolvimento das atividades.