Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é
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O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões
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Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao
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A Lei Orgânica de Indaiatuba estabelece, quanto aos cargos da Mesa da Câmara Municipal, que
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