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FUNDEB - Lei nº 11.494/2007

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Banca: Não selecionada Cargo: Não selecionado Disciplina: Não selecionada Assunto: FUNDEB - Lei nº 11.494/2007

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Pedagogia

FUNDEB - Lei nº 11.494/2007

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura Municipal de Areal Prova: Professor - 1º ao 5º ano - Ensino Fundamental

De acordo com o art. 15 da Lei 11.494/2007, é INCORRETO afirmar que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

✂️

A

A estimativa da receita total dos Fundos.
✂️

B

O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.
✂️

C

A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
✂️

D

A estimativa do valor da complementação da União.

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