ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias no âmbito da SUS

o Poder Executivo, no primeiro decênio dos exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária.  

não é admitida nenhuma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial

é vedada realização de concurso público para todos os casos, sem exceção. 

é permitida alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa