É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

 É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.