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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 14 anos, composta por ensino fundamental e médio.
Educação básica obrigatória e gratuita apenas até os 15 anos, incluindo apenas ensino fundamental.
Educação obrigatória apenas para o ensino médio, sendo as demais etapas facultativas.
Educação básica paga dos 4 aos 13 anos, organizada conforme a realidade regional.
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
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