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Encontramos 1 questão. Bons estudos!!!

Legislação Educacional

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá Prova: Professor - Educação Infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à garantia dos direitos dos menores de idade, estabelece deveres e direitos para os familiares, para os agentes públicos e para a sociedade. Assim, por exemplo, em seu artigo 14, determina que

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A

os pais, para exercerem o poder familiar, devem, eventualmente, comprovar que possuem condições de sustentar os seus filhos.
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B

as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão indiciadas em inquérito criminal.
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C

é direito dos pais ou responsáveis colaborar com as instituições escolares, participando de suas associações de pais e mestres.
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D

o Sistema Único de Saúde promoverá campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
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E

é dever do Estado garantir a progressão continuada dos alunos nos estabelecimentos de ensino público com organização seriada.

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