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Legislação Educacional

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Conforme a Lei Federal no 9.394/96, Art. 11, os Municípios incumbir-se-ão de, entre outros,

✂️

A

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
✂️

B

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
✂️

C

estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com baixo rendimento.
✂️

D

notificar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
✂️

E

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

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