Limitação de fim de semana.

Interdição temporária de direitos.

Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 

Perda de bens e valores.

Legítima defesa putativa.

Legítima defesa subjetiva.

Legítima defesa sucessiva.

Legítima defesa da honra. 

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, concomitantemente ao momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Não ter sofrido condenação criminal e ter formação superior

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e ter formação superior. 

Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais e não ter sofrido condenação criminal.

Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do empregador ou da empresa, com base na proporcionalidade do patrimônio de bens físicos vinculados com esses e declarados ao fisco.

Não são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social.

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total. 

 Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados. 

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.

 Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Saúde, Educação e Segurança. 

Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde.

Educação, Previdência Social e Segurança.

Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

E-E-E.

 C-E-C.

C-C-C.

 E-C-C.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. 

Competem à União instituir impostos sobre operações relativas à prestação de serviços de comunicação.

Competem aos Estados instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que definidos em Lei complementar.

Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos Municipais sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

 É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

 É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.