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Concessão e permissão de uso de bens públicos. 

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo. 

Prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado.

 O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado

A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa. 

O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público. 

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção. 

A natureza do erro de exercício anterior

Para cada exercício anterior apresentado e até onde for praticável, o montante de retificação de cada elemento componente da demonstração contábil que tenha sido afetada.

No caso em que a reapresentação retrospectiva for impraticável para exercício anterior específico, as circunstâncias que levaram à existência dessa condição e a descrição de como e desde quando o erro foi corrigido. As demonstrações contábeis de exercícios subsequentes à retificação do erro não precisam repetir essas divulgações. 

Montante da retificação no início do exercício anterior mais recente apresentado.

Os componentes da contraprestação pagam pelo concedente ao concessionário, ativo e serviços, devem ser identificáveis separadamente e alocados pelo custo histórico.

Para avaliar a possibilidade de que o custo ou valor do ativo da concessão seja determinado em bases confiáveis, o concessionário deve fornecer ao concedente relatórios sobre o progresso da construção ou desenvolvimento do ativo.

A mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor líquido de vendas. Esta regra se aplica tanto aos ativos já existentes que tiveram aumento no potencial de serviços, quanto aos ativos construídos ou desenvolvidos em função do contrato de concessão.

O controle ou a regulação dos serviços da concessão são caracterizados quando o concedente não determina os serviços que o concessionário deve prestar através do uso do ativo da concessão, quais são os usuários e os preços dos serviços.

D Remuneração a pessoal - 13º Salário

C Pessoal a pagar – 13º Salário (P).

D Crédito Disponível

C Crédito Empenhado a Liquidar.

D Adiantamentos concedidos – 13º Salário (P)

C Pessoal a Pagar – 13º Salário (F).

D Pessoal a Pagar – 13º Salário (F)

C Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F).

Observação de evidências de auditoria que levem o auditor a emitir um parecer diverso.

Os manuais internos da organização não possuírem definição clara das responsabilidades. 

Auditor não conseguir emitir opinião por falta de documentos entregues pela entidade.

Quando o auditor emite uma opinião inadequada sobre demonstrações que estão incorretas.